1. Introdução
Este documento estabelece os Termos e Condições de Utilização dos serviços de coordenação de segurança no trabalho oferecidos pela A Eixos & Milhas, Unipessoal Lda., com o NIF 510784623 e sede na Rua do Plátano nº44, 2650-148 Amadora.
Ao contratar e utilizar nossos serviços, o cliente concorda com todos os Termos aqui descritos. Em caso de discordância com qualquer parte destes Termos, o Cliente deve abster-se de utilizar nossos serviços.
2. Objetivo dos Serviços
A Coordenação oferece serviços especializados em segurança no ambiente de obra, conforme legislação em vigor, abrangendo:
• Garantir o cumprimento da legislação atual, junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, com o envio da comunicação prévia de abertura de estaleiro e suas respetivas atualizações;
• Verificação e analise do Plano de Segurança e Saúde em fase de obra;
• Coordenação e monitorização das atividades de segurança em obra;
• Implementação de medidas de prevenção de acidentes;
• Supervisão do cumprimento da legislação em vigor e das melhores práticas de segurança;
• Relatórios de conformidade, identificando possíveis riscos e propondo ações corretivas;
• Formação de segurança para trabalhadores e orientações práticas.
3. Responsabilidades da Coordenação
A Coordenação compromete-se a:
• Realizar os serviços com profissionalismo, diligência e de acordo com a legislação em vigor;
• Informar prontamente o Cliente sobre qualquer risco identificado que possa impactar a segurança dos trabalhadores;
• Manter a confidencialidade das informações obtidas e das avaliações feitas no local, conforme previsto pela legislação.
Limitações de Responsabilidade
• A Coordenação não se responsabiliza por;
• Ações ou omissões de terceiros envolvidos na obra, como subcontratados ou fornecedores do Cliente;
• Consequências de ações implementadas sem seguir integralmente as orientações da Coordenação;
• Danos indiretos, perdas financeiras ou outras consequências que decorram de atrasos, interrupções, ou modificações nas atividades da obra.
4. Responsabilidades do Cliente
A Coordenação compromete-se a:
• Fornecer acesso completo à zona da obra, bem como disponibilizar toda a documentação e informações necessárias para a execução dos serviços;
• Garantir que todos os trabalhadores e subcontratados estejam cientes e sigam as orientações de segurança fornecidas pela Coordenação;
• Implementar as recomendações feitas pela Coordenação, visando à segurança no ambiente de trabalho;
• Informar à Coordenação sobre quaisquer mudanças significativas nas atividades ou no cronograma da obra.
Falta de Colaboração
Caso o Cliente não forneça as informações e acessos necessários, a Coordenação poderá suspender ou adiar os serviços até que a situação seja resolvida.
5. Condições de Pagamento
As condições de pagamento serão acordadas no contrato específico. Em caso de atraso no pagamento, a Coordenação poderá:
• Aplicar juros e encargos conforme estipulado no contrato;
• Suspender os serviços até a regularização do pagamento;
• Rescindir o contrato caso o atraso persista por mais de 30 dias.
6. Vigência e Rescisão
Vigência
Os Termos são válidos enquanto durar a prestação dos serviços conforme acordado no contrato específico.
Rescisão
Estes Termos podem ser rescindidos:
• A qualquer momento, por comum acordo entre as partes;
• Por uma das partes, em caso de não cumprimento das obrigações pela outra parte, mediante notificação prévia.
7. Confidencialidade
A Coordenação e o Cliente concordam em manter a confidencialidade de todas as informações obtidas durante a execução dos serviços, incluindo informações técnicas e comerciais relativas ao projeto da obra. Essa obrigação continua mesmo após o término dos serviços.
8. Propriedade Intelectual
Os relatórios, planos de segurança, metodologias e qualquer outra documentação desenvolvida pela Coordenação durante a prestação dos serviços são de propriedade exclusiva da Coordenação. O Cliente recebe uma licença para uso restrito destes materiais dentro do contexto e duração do projeto em questão.
9. Limitação de Responsabilidade
A Coordenação não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos indiretos ou consequentes resultantes do uso inadequado das orientações fornecidas, incluindo, mas não se limitando a, interrupção do trabalho, custos adicionais ou incidentes resultantes de terceiros.
10. Disposições Gerais
Alterações nos Termos
A Coordenação reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias.